A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG) anunciou a ampliação dos serviços digitais voltados aos condutores do estado. A medida permite que motoristas contestem penalidades e acompanhem processos de suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma mais ágil, sem necessidade de deslocamento a unidades presenciais.
A iniciativa, conduzida pela Coordenadoria Estadual de
Gestão de Trânsito (CET-MG), tem o objetivo de modernizar e agilizar os
serviços oferecidos, tornando-os mais acessíveis e transparentes. Com a
digitalização dos procedimentos, não é mais necessário enviar documentos
físicos, o que reduz burocracia e acelera a tramitação dos processos
administrativos.
Como funciona a
contestação digital de penalidades
Os condutores que desejam contestar penalidades agora podem
fazer todo o procedimento online, diretamente pelo site do Departamento
Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). O sistema permite que os
motoristas apresentem defesa prévia e interponham recursos contra processos
administrativos de suspensão e cassação da CNH.
Os recursos podem ser
enviados para:
Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari):
primeira instância recursal, onde são analisadas as defesas iniciais
apresentadas pelos motoristas.
Conselho Estadual de Trânsito (Cetran): segunda e última
instância administrativa para contestação de penalidades, caso a decisão da
Jari seja desfavorável ao condutor.
Para protocolar a defesa ou recurso, basta acessar a aba
“Infrações” no site do Detran-MG, preencher o formulário eletrônico
correspondente e anexar os documentos exigidos. O pedido deve ser feito dentro
do prazo de 30 dias a partir da data de notificação da penalidade.
Novo serviço para
cumprimento de penalidade de suspensão
Outra novidade disponibilizada digitalmente é a solicitação
para cumprimento da penalidade determinada no processo de suspensão da CNH.
Antes, o motorista precisava comparecer a um ponto de atendimento físico para
entregar a habilitação. Agora, o cumprimento da penalidade tem início
automaticamente após o preenchimento do formulário eletrônico no site do
Trânsito MG.
Após cumprir o período de suspensão, o condutor deve
declarar que cumpriu a penalidade para desbloquear a CNH e voltar a dirigir.
Caso a habilitação esteja vencida, o sistema também permite a solicitação da
renovação do documento.
Com essas mudanças, o governo estadual busca facilitar a
vida dos motoristas mineiros, garantindo mais praticidade e eficiência na
resolução de processos administrativos de trânsito.